Os novos servidores públicos do Estado de Alagoas irão poder contar com uma entidade de regime de Previdência Complementar. No dia 12 de janeiro deste ano, foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que cria o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas. Mais um passo para a consolidação do regime complementar.

O Decreto 57.139, do governador Renan Filho (PMDB), oficializa a criação da fundação, que foi aprovada no fim do ano passado na Assembleia Legislativa.

Na prática, os servidores do Estado continuam contribuindo com a Alagoas Previdência, mas quando a remuneração for maior que o teto do INSS, o servidor também vai contribuir com a ALPrev. A adesão é facultativa. 

O valor da contribuição para a ALPrev é de 8,5 % do valor que ultrapassar o teto do INSS. Exemplo: no caso do servidor que recebe R$ 8 mil, os 8,5% serão calculados em cima dos R$ 2,5 mil que ultrapassarem o teto.