alagoas previdência - Leis

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Lei Complementar nº 71, de 22 de dezembro de 2025

Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2025

Lei Complementar Nº 65, de 23 de dezembro de 2024

Lei Delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da Admistração Pública do Poder Executivo

Lei 8.759, de 25 de novembro de 2022 - Fundo Garantidor da Alagoas Previdência

Lei 8.671, de 7 de junho de 2022 - Transição para o Sistema de Proteção Social dos Militares

Lei Complementar 54, de 12 de julho de 2021 - Sobre Previdência Complementar

Lei Complementar 52, de 30 de dezembro de 2019 - Reorganiza RPPS com EC 103-2019

Lei Complementar 44, de 13 de junho de 2017 - Previdência Complementar

Lei 7.751 - Art. 42-I-C, de 9 de junho de 2016 - Reestruturação da Alagoas Previdência

Lei 7.751 - Errata, de 11 de dezembro 2015 - Reestruturação da Alagoas Previdência

Lei 7.751, de 9 de novembro de 2015 - Reestruturação da Alagoas Previdência

Lei 7.114, de 5 de novembro de 2009 - Reestruturação da Alagoas Previdência

Lei 6.288, de 28 de março de 2002 - Instituição do RPPS

Lei 4.517, de 30 de março de 1984 - Consolidação da Lei Estadual Previdenciária

Lei 3.398, de 13 de setembro de 1974 - Reestruturação do Ipaseal

Lei 2.509, de 4 de dezembro de 1962 - Criação do Ipaseal

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